Enunciado
A questão trata das hipóteses legais em que o titular de patente pode ser obrigado a permitir a exploração do bem patenteado por terceiros, mediante licenciamento compulsório.
Alternativas
- A.patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de I exercício abusivo dos direitos da patente. II abuso do poder econômico pelo titular da patente. III não exploração do objeto da patente. IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado. Assinale a opção correta. A Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B.Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C.Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois todos os itens indicam hipóteses legais de licenciamento compulsório de patente: exercício abusivo dos direitos, abuso de poder econômico, não exploração do objeto patenteado e comercialização insuficiente para atender às necessidades do mercado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque exclui indevidamente o item IV, que também é hipótese de licença compulsória quando a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
B) A alternativa B está errada porque exclui indevidamente o item III, já que a não exploração do objeto da patente também pode ensejar licenciamento compulsório.
C) A alternativa C está errada porque exclui indevidamente o item II, embora o abuso do poder econômico pelo titular da patente seja fundamento legal para a licença compulsória.
D) A alternativa D está errada porque exclui indevidamente o item I, que trata do exercício abusivo dos direitos da patente, hipótese expressamente prevista em lei.
E) A alternativa E está correta porque reúne todos os itens previstos na Lei de Propriedade Industrial como causas possíveis de licenciamento compulsório.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque exclui indevidamente o item IV, que também é hipótese de licença compulsória quando a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
B) A alternativa B está errada porque exclui indevidamente o item III, já que a não exploração do objeto da patente também pode ensejar licenciamento compulsório.
C) A alternativa C está errada porque exclui indevidamente o item II, embora o abuso do poder econômico pelo titular da patente seja fundamento legal para a licença compulsória.
D) A alternativa D está errada porque exclui indevidamente o item I, que trata do exercício abusivo dos direitos da patente, hipótese expressamente prevista em lei.
E) A alternativa E está correta porque reúne todos os itens previstos na Lei de Propriedade Industrial como causas possíveis de licenciamento compulsório.
Base legal
Lei nº 9.279/1996, art. 68, caput e § 1º: o titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos de forma abusiva ou praticar abuso de poder econômico; também cabe licença compulsória pela não exploração do objeto da patente no território brasileiro ou quando a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.