Enunciado
Em ação ajuizada em face do Banco Central do Brasil na Justiça Federal, o autor questiona, cumulativamente, a ilegalidade da decisão motivadora do encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira privada, bem como a destinação do acervo remanesc ente da instituição. O juiz considerou os argumentos improcedentes porque
Alternativas
- A.é lícito ao Banco Central do Brasil encerrar a liquidação extrajudicial quando houver mudança de objeto social da instituição, ainda que para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; o acervo remanescente será restituído aos acionistas que tiverem exercido o controle nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ato que decretou a liquidação.
- B.a liquidação extrajudicial deve ser encerrada pelo Banco Central do Brasil após a verificação do pagamento integral dos credores subordinados; o acervo remanescente deve ser restituído, em rateio, aos acionistas da instituição liquidanda, exceto se houver prioridade para acionistas preferenciais que tiverem essa vantagem assegurada pelo estatuto.
- C.acatou os argumentos do Banco Central do Brasil quanto à difícil realização do ativo remanescente; o acervo remanescente deve ser restituído ao último sócio co ntrolador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de ser identificado ou localizado, ao maior acionista.
- D.a liquidação extrajudicial foi convolada em liquidação ordinária por ter o Banco Central do Brasil acatado o p edido do acionista controlador, após a aprovação por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral de credores; o acervo remanescente deve ser restituído, em rateio, aos acionistas da instituição.
- E.a transferência do controle societário da instituição autoriza o Banco Central do Brasil a encerrar a liquidação extrajudicial, ainda que o novo controlador não integre o Sistema Financeiro Nacional; o acervo remanescente deve ser restituído ao último sócio controlador e, se esse se recusar a recebê - lo, aos acionistas da instituição, em rateio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: o encerramento da liquidação extrajudicial pode ser admitido quando o Banco Central constata a difícil realização do ativo remanescente, cabendo a destinação do acervo ao último controlador, a integrante do grupo de controle ou, se não identificável/localizável, ao maior acionista. Por que as demais estão erradas: A atribui hipótese inadequada de encerramento por mera mudança de objeto social e restringe indevidamente a acionistas controladores dos últimos 24 meses. B erra ao condicionar o encerramento ao pagamento de credores subordinados e ao prever rateio ordinário entre acionistas. D inventa convolação em liquidação ordinária por assembleia de credores. E trata a transferência de controle como causa suficiente e prevê rateio subsidiário não correspondente à disciplina aplicável.
Base legal
A liquidação extrajudicial de instituições financeiras é regida pela Lei 6.024/1974 e normas do Banco Central/CMN. A disciplina administrativa admite o encerramento quando, pagos os credores e remanescendo ativo de difícil realização, o acervo seja transferido ao controlador ou, sucessivamente, a integrante do grupo de controle ou ao maior acionista, preservando a finalidade do regime especial.