Enunciado
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Concluída a apuração, os ex - adm inistradores e ex - membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex - administradores, sendo, com o respectiv o relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá - la. Considerados os fatos narrados e que todos os ex - administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex - administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
- B.a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;
- C.o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex - administradores;
- D.o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex - administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
- E.o juiz decretará o arresto dos bens dos ex - administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê - la no prazo de trinta dias da d ata da decretação da falência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o enunciado informa que os bens dos ex-administradores já estavam indisponíveis desde o ato que decretou a liquidação extrajudicial, e a lei não prevê, nesses termos, automática decretação de arresto também contra o acionista controlador pelo simples recebimento do inquérito.
B) A alternativa B é a correta, pois reproduz a regra legal de prevenção do juízo pela distribuição do inquérito.
C) A alternativa C está errada porque não corresponde ao procedimento legal: a atuação do Ministério Público e as medidas cautelares cabíveis não se estruturam, nesses exatos termos, com sequestro do controlador e arresto dos ex-administradores no prazo de quinze dias.
D) A alternativa D está errada porque o prazo indicado de sessenta dias e a consequência de preclusão da iniciativa do Ministério Público não correspondem ao regime da Lei nº 6.024/1974 para a ação de responsabilidade.
E) A alternativa E está errada porque a lei não atribui, nos termos afirmados, ao administrador judicial o dever de propor a ação de responsabilidade no prazo de trinta dias em razão de eventual decretação de falência antes da propositura da ação pelo Ministério Público.