Enunciado
Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
Alternativas
- A.Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.
- B.Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.
- C.Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
- D.Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
- E.Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois, na liquidação extrajudicial de instituição financeira, admite-se a incidência de correção monetária sobre as obrigações, desde o vencimento até o efetivo pagamento, preservando-se o valor real dos créditos habilitados.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Lei nº 6.024/1974 fala em interrupção da prescrição, e não em mera suspensão; na interrupção, o prazo não apenas continua de onde parou.
C) A alternativa C está errada porque o recurso contra decisões do liquidante ao Banco Central, em regra, não possui efeito suspensivo automático.
D) A alternativa D está errada porque a legislação da liquidação extrajudicial prevê a fixação de termo legal, relevante para a apuração de atos praticados antes da decretação do regime.
E) A alternativa E está errada porque a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da suspensão das ações e execuções, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Lei nº 6.024/1974 fala em interrupção da prescrição, e não em mera suspensão; na interrupção, o prazo não apenas continua de onde parou.
C) A alternativa C está errada porque o recurso contra decisões do liquidante ao Banco Central, em regra, não possui efeito suspensivo automático.
D) A alternativa D está errada porque a legislação da liquidação extrajudicial prevê a fixação de termo legal, relevante para a apuração de atos praticados antes da decretação do regime.
E) A alternativa E está errada porque a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da suspensão das ações e execuções, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Base legal
Lei nº 6.024/1974, especialmente arts. 15, 18 e 27, que disciplinam os efeitos da liquidação extrajudicial, a interrupção da prescrição, a suspensão de ações e execuções, o termo legal e os recursos ao Banco Central; entendimento jurisprudencial do STJ sobre a incidência de correção monetária para preservação do valor real dos créditos em regimes de liquidação.