Enunciado
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando di- ficuldades financeiras, iniciou procedimento de media- ção antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cau- telar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, im- pedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas. Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A instauração de procedimento de mediação antece- dente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.
- B.O período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do perío- do de suspensão do curso da prescrição das obriga- ções do devedor.
- C.O acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.
- D.A sessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.
- E.Requerida a recuperação judicial em até 360 dias con- tados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias ori- ginalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.
Gabarito: alternativa correta destacada.