Enunciado
Jordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser enquadrado como microempresa, atuando na prestação de serviços de eletricidade e hidráulicos no município de Assis Brasil. As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A.No caso de licitação na modalidade pregão, em razão da preferência legal de contratação para microempresas, ocorrendo o empate, se Jordão Taumaturgo for a microempresa mais bem classificada, será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
- B.Caso haja a extinção (“baixa”) da empresa individual de Jordão Taumaturgo perante a Junta Comercial, o registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário.
- C.A alienação (“trespasse”) do estabelecimento de Jordão Taumaturgo será eficaz em relação a terceiros mesmo que o contrato não seja publicado na imprensa oficial do Estado do Acre, sendo mantida, porém, a obrigatoriedade de averbação do mesmo documento na Junta Comercial.
- D.Jordão Taumaturgo poderá requerer o cancelamento do registro de protesto pelo pagamento, independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do título original protestado, se provar sua qualidade de microempresa perante o tabelionato de protestos mediante documento expedido pela Junta Comercial.
- E.É dispensável a apresentação de certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração de Jordão Taumaturgo, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque ela é a exceção pedida. No pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada é convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (art. 45, § 3º, da LC 123/2006), e não em 24 horas. O art. 4º da Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações e contratos por ela disciplinados os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, com as ressalvas dos seus parágrafos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque reproduz o art. 9º, caput, da LC 123/2006: o registro das extinções (baixas) ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
C) A alternativa C está incorreta porque é benefício aplicável: o art. 71 da LC 123/2006 dispensa a microempresa da publicação de qualquer ato societário, o que afasta a exigência de publicação na imprensa oficial do art. 1.144 do Código Civil. A averbação no registro, prevista no mesmo art. 1.144, continua necessária.
D) A alternativa D está incorreta porque reproduz o art. 73, III e IV, da LC 123/2006: o cancelamento do protesto fundado no pagamento dispensa a anuência do credor, salvo impossibilidade de apresentar o original protestado, e o devedor prova a condição de microempresa com documento da Junta Comercial. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
E) A alternativa E está incorreta porque reproduz o art. 9º, § 1º, I, da LC 123/2006: a certidão de inexistência de condenação criminal é substituída por declaração do titular, firmada sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque reproduz o art. 9º, caput, da LC 123/2006: o registro das extinções (baixas) ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
C) A alternativa C está incorreta porque é benefício aplicável: o art. 71 da LC 123/2006 dispensa a microempresa da publicação de qualquer ato societário, o que afasta a exigência de publicação na imprensa oficial do art. 1.144 do Código Civil. A averbação no registro, prevista no mesmo art. 1.144, continua necessária.
D) A alternativa D está incorreta porque reproduz o art. 73, III e IV, da LC 123/2006: o cancelamento do protesto fundado no pagamento dispensa a anuência do credor, salvo impossibilidade de apresentar o original protestado, e o devedor prova a condição de microempresa com documento da Junta Comercial. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
E) A alternativa E está incorreta porque reproduz o art. 9º, § 1º, I, da LC 123/2006: a certidão de inexistência de condenação criminal é substituída por declaração do titular, firmada sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal. É benefício aplicável, e não a exceção pedida.
Base legal
Fundamento: art. 45, § 3º, da Lei Complementar 123/2006
LC 123/2006, art. 45, § 3º: "No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão."
Art. 9º, caput: "O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias (...)." Art. 71: "Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário."
Art. 73, III: "o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;"
LC 123/2006, art. 45, § 3º: "No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão."
Art. 9º, caput: "O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias (...)." Art. 71: "Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário."
Art. 73, III: "o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;"