Enunciado
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
Alternativas
- A.nos limites do estado do Piauí.
- B.nos limites do município de Teresina.
- C.em todo o território nacional.
- D.em toda a Região Nordeste.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa A corresponde a disciplina cobrada na questao: a inscricao dos atos constitutivos no registro empresarial assegurava o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. Como a sociedade seria registrada no Piaui, a protecao indicada era estadual. Por que as demais estao erradas: a alternativa B restringe indevidamente a protecao ao municipio da sede. A alternativa C adota alcance nacional, que nao era a regra da redacao entao aplicada. A alternativa D cria uma protecao regional inexistente. Observacao importante: a Lei 14.382/2022 alterou posteriormente o art. 1.166 do Codigo Civil, passando a prever protecao nacional.
Base legal
Codigo Civil, art. 1.166, na redacao anterior a Lei 14.382/2022: a inscricao assegurava o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. A redacao atual passou a prever uso exclusivo em todo o territorio nacional, razao pela qual a questao deve ser lida conforme a legislacao historicamente cobrada.