Enunciado
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
Alternativas
- A.nos limites do estado do Piauí.
- B.nos limites do município de Teresina.
- C.em todo o território nacional.
- D.em toda a Região Nordeste.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa C está correta, pois reflete a alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022 no Código Civil. Atualmente, o registro empresarial garante a proteção do nome empresarial em âmbito nacional, superando a antiga regra que limitava a proteção ao âmbito estadual.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta porque a proteção restrita aos limites do Estado era a regra anterior à vigência da Lei nº 14.382/2022.
A alternativa B está incorreta, pois a proteção do nome empresarial nunca foi restrita apenas ao município da sede da empresa.
A alternativa D está incorreta, pois não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro que estabeleça a proteção do nome empresarial de forma regionalizada (como a Região Nordeste).
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta porque a proteção restrita aos limites do Estado era a regra anterior à vigência da Lei nº 14.382/2022.
A alternativa B está incorreta, pois a proteção do nome empresarial nunca foi restrita apenas ao município da sede da empresa.
A alternativa D está incorreta, pois não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro que estabeleça a proteção do nome empresarial de forma regionalizada (como a Região Nordeste).
Base legal
Fundamento: Art. 1.166 do Código Civil
Segundo o Art. 1.166 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.382/2022), a inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial asseguram o uso exclusivo do nome empresarial em todo o território nacional, nos termos da lei.
Segundo o Art. 1.166 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.382/2022), a inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial asseguram o uso exclusivo do nome empresarial em todo o território nacional, nos termos da lei.