Enunciado
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor.
Alternativas
- A.instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor. A Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
- B.Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
- C.Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
- D.Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
- E.Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, pela Lei do Cheque, o portador não pode recusar pagamento parcial; nessa hipótese, o sacado pode exigir que o pagamento parcial seja anotado no cheque e que o portador dê a respectiva quitação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a legislação admite expressamente o pagamento parcial do cheque, não havendo impedimento pelo fato de a quitação não ser integral.
B) Está errada porque, embora o Código Civil trate da regra geral sobre pagamento parcial, a Lei do Cheque contém norma especial que impede a recusa do pagamento parcial pelo portador.
D) Está errada porque omite parte essencial da regra legal: além de exigir que o pagamento conste do cheque, a instituição financeira também pode exigir a respectiva quitação.
E) Está errada porque Maria não pode recusar o pagamento parcial, de modo que não há dever de certificar na cártula uma recusa juridicamente admitida.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a legislação admite expressamente o pagamento parcial do cheque, não havendo impedimento pelo fato de a quitação não ser integral.
B) Está errada porque, embora o Código Civil trate da regra geral sobre pagamento parcial, a Lei do Cheque contém norma especial que impede a recusa do pagamento parcial pelo portador.
D) Está errada porque omite parte essencial da regra legal: além de exigir que o pagamento conste do cheque, a instituição financeira também pode exigir a respectiva quitação.
E) Está errada porque Maria não pode recusar o pagamento parcial, de modo que não há dever de certificar na cártula uma recusa juridicamente admitida.
Base legal
Lei nº 7.357/1985, art. 38, parágrafo único: o portador não pode recusar pagamento parcial, podendo o sacado exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.