Enunciado
A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor alimentício, viu - se diante de momentânea dificuldade financeira para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sen tido, pegou empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a soc iedade se encontra operante e produzindo receita. Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.A Frigorífico S.A. deverá apresentar as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da Lei nº 6.404/1964.
- B.Os administradores podem realizar o pedido de recuperação judicial, com a concordância do acionista controlador, apenas em caso de urgência.
- C.Será necessário apresentar o estatuto social da sociedade empresária Frigorífico S.A., de modo a comprovar sua data de constituição.
- D.Não há necessidade de convocar a Assembleia Geral para deliberar acerca da recuperação judicial da Frigorífico S.A., podendo ser realizada diretamente pelos administradores, desde que haja anuência do acionista controlador.
- E.A sociedade empresária Frigorífico S.A. precisa rá apresentar a relação de bens particulares dos seus administradores. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D é a afirmativa incorreta. Em sociedade anônima, a autorização para os administradores pedirem recuperação judicial é, em regra, competência privativa da Assembleia Geral. Apenas em caso de urgência os administradores podem formular o pedido com a concordância do acionista controlador, se houver, mas deve ser convocada imediatamente a Assembleia Geral para deliberar sobre a matéria. Portanto, é errado afirmar que não há necessidade de convocar a Assembleia Geral.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois a petição inicial de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para o pedido. Tratando-se de sociedade anônima, tais demonstrações devem observar a Lei nº 6.404/1976.
B) Está correta, pois, em caso de urgência, os administradores podem requerer a recuperação judicial com a concordância do acionista controlador, se houver, sem prejuízo da convocação imediata da Assembleia Geral.
C) Está correta, pois a sociedade deve apresentar seus atos constitutivos atualizados, no caso da sociedade anônima, o estatuto social, a fim de demonstrar sua regularidade e permitir a verificação de requisitos como o exercício regular da atividade pelo prazo legal.
E) Está correta, pois a Lei de Recuperação Judicial exige a apresentação da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, o que alcança a sociedade anônima em recuperação judicial.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois a petição inicial de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para o pedido. Tratando-se de sociedade anônima, tais demonstrações devem observar a Lei nº 6.404/1976.
B) Está correta, pois, em caso de urgência, os administradores podem requerer a recuperação judicial com a concordância do acionista controlador, se houver, sem prejuízo da convocação imediata da Assembleia Geral.
C) Está correta, pois a sociedade deve apresentar seus atos constitutivos atualizados, no caso da sociedade anônima, o estatuto social, a fim de demonstrar sua regularidade e permitir a verificação de requisitos como o exercício regular da atividade pelo prazo legal.
E) Está correta, pois a Lei de Recuperação Judicial exige a apresentação da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, o que alcança a sociedade anônima em recuperação judicial.
Base legal
Lei nº 6.404/1976, art. 122, IX e parágrafo único: compete privativamente à Assembleia Geral autorizar os administradores a pedir recuperação judicial, admitindo-se, em caso de urgência, pedido pelos administradores com concordância do acionista controlador, se houver, com convocação imediata da Assembleia. Lei nº 11.101/2005, art. 51, II, V e VI: documentos que instruem o pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, atos constitutivos atualizados e relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores.