Enunciado
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
Alternativas
- A.deverá abranger todos os credores, sendo possível em qualquer hipótese a inclusão posterior dos credores não habilitados na recuperação judicial.
- B.não deverá abranger os créditos vincendos na data do pedido de recuperação judicial.
- C.deverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.
- D.deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de sessenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.
- E.não deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte não suspende o curso da prescrição nem as ações e execuções relativas a créditos não abrangidos pelo plano, conforme regra expressa da Lei 11.101/2005.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o plano especial não abrange indistintamente todos os credores em qualquer hipótese, havendo créditos excluídos do regime e limites legais quanto aos créditos sujeitos. B) Está errada porque o plano especial abrange créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções legais. C) Está errada porque a lei não prevê, nessa formulação, parcelamento em até sessenta parcelas sem juros; o regime legal estabelece condições próprias, com atualização e encargos previstos em lei. D) Está errada porque o prazo legal para pagamento da primeira parcela no plano especial não é de sessenta dias contados da distribuição do pedido. E) Está correta, pois reproduz a regra legal de que não há suspensão da prescrição nem das ações e execuções quanto aos créditos não abrangidos pelo plano especial.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o plano especial não abrange indistintamente todos os credores em qualquer hipótese, havendo créditos excluídos do regime e limites legais quanto aos créditos sujeitos. B) Está errada porque o plano especial abrange créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções legais. C) Está errada porque a lei não prevê, nessa formulação, parcelamento em até sessenta parcelas sem juros; o regime legal estabelece condições próprias, com atualização e encargos previstos em lei. D) Está errada porque o prazo legal para pagamento da primeira parcela no plano especial não é de sessenta dias contados da distribuição do pedido. E) Está correta, pois reproduz a regra legal de que não há suspensão da prescrição nem das ações e execuções quanto aos créditos não abrangidos pelo plano especial.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, arts. 70 a 72, especialmente art. 71, parágrafo único, que dispõe que o pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.