Enunciado
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao valor financiado índice de correção monetária considerado abusivo. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Alternativas
- A.10 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário;
- B.5 anos, e o termo inicial do prazo é a data do protesto por falta de pagamento, se efetuado, ou a data do vencimento estampada no contrato, se não tiver havido protesto;
- C.3 anos, e o termo inicial do prazo é a data do pagamento, pois foi nessa ocasião que se verificou a efetiva lesão ao devedor;
- D.5 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada no contrato de financiamento, se o pagamento tiver ocorrido após o vencimento, ou a data do pagamento, se a lesão tiver ocorrido antes do vencimento do título;
- E.3 anos, e o termo inicial é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. Para contrato celebrado sob o Codigo Civil de 2002, a pretensao de repeticao de valores indevidamente pagos em cedula de credito rural se funda em enriquecimento sem causa e prescreve em tres anos. A pretensao nasce com a efetiva lesao patrimonial, isto e, na data de cada pagamento que incorporou o indice abusivo, e nao no vencimento abstrato do titulo.
A alternativa A esta errada quanto ao prazo e ao termo inicial. A alternativa B esta errada porque protesto e prazo quinquenal nao regem a repeticao. A alternativa C reproduz as teses firmadas pelo STJ. A alternativa D esta errada ao usar prazo de cinco anos e alternar marcos conforme o vencimento. A alternativa E acerta apenas o prazo, mas erra ao invocar literalidade cambiaria e iniciar a contagem no vencimento, pois a lesao discutida ocorre com o pagamento indevido.
Base legal
Codigo Civil, art. 206, par. 3, IV; STJ, REsp 1.361.730/RS, recurso repetitivo.