Enunciado
Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da
Alternativas
- A.viabilidade da empresa.
- B.transparência e lealdade.
- C.paridade dos credores.
- D.preservação da empresa.
- E.função social da empresa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) função social da empresa é a correta, pois esse princípio amplia e modifica o interesse social das sociedades empresárias, fazendo com que a atividade empresarial seja compreendida não apenas sob a ótica dos sócios, mas também de seus impactos sobre trabalhadores, credores, consumidores, mercado e comunidade.
Por que as demais estão erradas: A) viabilidade da empresa relaciona-se à possibilidade concreta de superação da crise econômico-financeira, não à ampliação do interesse social. B) transparência e lealdade dizem respeito à boa-fé, informação e comportamento cooperativo no processo recuperacional, mas não definem a finalidade social da atividade empresarial. C) paridade dos credores refere-se ao tratamento isonômico entre credores de mesma classe ou condição jurídica, não aos objetivos da empresa. D) preservação da empresa busca manter a fonte produtora, empregos e circulação de riquezas, mas o princípio que expressamente preconiza a ampliação dos objetivos empresariais é o da função social da empresa. E) função social da empresa é justamente o princípio que vincula a empresa a interesses que transcendem os interesses privados dos sócios.
Por que as demais estão erradas: A) viabilidade da empresa relaciona-se à possibilidade concreta de superação da crise econômico-financeira, não à ampliação do interesse social. B) transparência e lealdade dizem respeito à boa-fé, informação e comportamento cooperativo no processo recuperacional, mas não definem a finalidade social da atividade empresarial. C) paridade dos credores refere-se ao tratamento isonômico entre credores de mesma classe ou condição jurídica, não aos objetivos da empresa. D) preservação da empresa busca manter a fonte produtora, empregos e circulação de riquezas, mas o princípio que expressamente preconiza a ampliação dos objetivos empresariais é o da função social da empresa. E) função social da empresa é justamente o princípio que vincula a empresa a interesses que transcendem os interesses privados dos sócios.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, art. 47: a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Também se relaciona ao art. 170, III, da Constituição Federal, que consagra a função social da propriedade na ordem econômica.