Enunciado
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando - se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivament o de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Alternativas
- A.Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- B.A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- C.A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- D.Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liqu idação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) atos com nome empresarial idêntico a outro já existente têm arquivamento proibido.
Por que as demais estão erradas: B) a prorrogação após fim do prazo não é a proibição legal indicada nesses termos. C) alteração contratual por maioria pode ser arquivada se observar requisitos legais. D) nomeação de liquidante e forma de liquidação se relacionam à dissolução, mas a alternativa não descreve a proibição cobrada.
Por que as demais estão erradas: B) a prorrogação após fim do prazo não é a proibição legal indicada nesses termos. C) alteração contratual por maioria pode ser arquivada se observar requisitos legais. D) nomeação de liquidante e forma de liquidação se relacionam à dissolução, mas a alternativa não descreve a proibição cobrada.
Base legal
Lei nº 8.934/1994, art. 35, V, sobre proibição de arquivamento de atos com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente.