Enunciado
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A licença compulsória com exclusividade é concedida por ato do Poder Executivo federal ao licenciado para que, no prazo de um ano, inicie a sua exploração e atenda aos casos de emergência nacional ou interesse público.
- B.A extinção dos direitos sobre uma marca coletiva ou de certificação depende de um processo administrativo instaurado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, podendo a parte interessada requerer o seu registro imediatamente após a extinção.
- C.A degeneração da marca simboliza a perda de sua função distintiva, passando ela a se confundir com o próprio produto ofertado no mercado.
- D.A proteção às marcas notoriamente conhecidas, às quais não se aplica o princípio da especialidade, estende-se a outros ramos de atividade a que o empresário eventualmente se dedique.
- E.É patenteável o desenho industrial cujo objeto de uso prático apresente uma nova forma, seja passível de industrialização e gere uma melhoria funcional em um objeto já existente. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 14 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A degeneração da marca ocorre quando o sinal perde sua capacidade distintiva e passa a ser usado pelo público como o nome comum do próprio produto ou serviço, fenômeno incompatível com a função essencial da marca de identificar a origem empresarial.
Por que as demais estão erradas: A) A licença compulsória de patente não é concedida com exclusividade; ao contrário, a Lei da Propriedade Industrial prevê que ela será concedida sem exclusividade e não se admite sublicenciamento. B) A extinção de marca coletiva ou de certificação não autoriza registro imediato por terceiro interessado, pois a LPI estabelece prazo de 5 anos para novo registro em nome de terceiro quando houver extinção de marca coletiva ou de certificação. D) A descrição confunde marca notoriamente conhecida com marca de alto renome: a marca notoriamente conhecida é protegida em seu ramo de atividade, independentemente de registro no Brasil, enquanto a proteção em todos os ramos é própria da marca de alto renome registrada no Brasil. E) A alternativa descreve hipótese ligada a patente de modelo de utilidade, pois desenho industrial protege a forma plástica ornamental ou o conjunto ornamental de linhas e cores, não a melhoria funcional de objeto de uso prático.
Por que as demais estão erradas: A) A licença compulsória de patente não é concedida com exclusividade; ao contrário, a Lei da Propriedade Industrial prevê que ela será concedida sem exclusividade e não se admite sublicenciamento. B) A extinção de marca coletiva ou de certificação não autoriza registro imediato por terceiro interessado, pois a LPI estabelece prazo de 5 anos para novo registro em nome de terceiro quando houver extinção de marca coletiva ou de certificação. D) A descrição confunde marca notoriamente conhecida com marca de alto renome: a marca notoriamente conhecida é protegida em seu ramo de atividade, independentemente de registro no Brasil, enquanto a proteção em todos os ramos é própria da marca de alto renome registrada no Brasil. E) A alternativa descreve hipótese ligada a patente de modelo de utilidade, pois desenho industrial protege a forma plástica ornamental ou o conjunto ornamental de linhas e cores, não a melhoria funcional de objeto de uso prático.
Base legal
Lei nº 9.279/1996, arts. 122 e 123, I, sobre função distintiva da marca; art. 125, sobre marca de alto renome; art. 126, sobre marca notoriamente conhecida; art. 42 e seguintes e arts. 68 a 74, especialmente art. 72, § 1º, sobre licença compulsória sem exclusividade; art. 10, IV, e art. 95, sobre desenho industrial. Base doutrinária: degeneração ou vulgarização da marca como perda superveniente da distintividade do sinal marcário.