Enunciado
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute - se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
Alternativas
- A.internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- B.municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
- C.estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- D.municipal, independe ntemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
- E.nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O Código Civil adota, quanto ao nome empresarial, o critério da novidade e assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, desde que haja inscrição do empresário ou arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária na Junta Comercial competente. Assim, a proteção ordinária decorrente do registro na Junta Comercial é estadual.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há proteção internacional automática e, além disso, a proteção do nome empresarial depende da inscrição ou arquivamento dos atos constitutivos no registro próprio.
B) Está errada porque o âmbito de proteção previsto pelo Código Civil não é municipal, mas estadual. A proteção não se limita ao município da sede da sociedade empresária.
D) Está errada por dois motivos: a proteção não é municipal e não independe da inscrição. O registro é pressuposto para a proteção jurídica do nome empresarial.
E) Está errada porque a proteção nacional não decorre automaticamente da simples inscrição na Junta Comercial. Pelo Código Civil, a regra é a proteção estadual, admitindo-se extensão a todo o território nacional apenas se observada a forma prevista em lei especial.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há proteção internacional automática e, além disso, a proteção do nome empresarial depende da inscrição ou arquivamento dos atos constitutivos no registro próprio.
B) Está errada porque o âmbito de proteção previsto pelo Código Civil não é municipal, mas estadual. A proteção não se limita ao município da sede da sociedade empresária.
D) Está errada por dois motivos: a proteção não é municipal e não independe da inscrição. O registro é pressuposto para a proteção jurídica do nome empresarial.
E) Está errada porque a proteção nacional não decorre automaticamente da simples inscrição na Junta Comercial. Pelo Código Civil, a regra é a proteção estadual, admitindo-se extensão a todo o território nacional apenas se observada a forma prevista em lei especial.
Base legal
Código Civil, art. 1.166: “A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.” Parágrafo único: “O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.”