Enunciado
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial, extraj udicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte. II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudi cial restringem - se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução. III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto. IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
- A.I e II.
- B.IV.
- C.II, III e IV.
- D.I e III.
- E.II e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I é falsa, já que a nulidade por falta de intervenção do Ministério Público exige a demonstração de efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief).
A alternativa B está incorreta porque desconsidera a validade da afirmativa II, que reflete adequadamente a limitação dos efeitos da recuperação extrajudicial.
A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III é falsa, dado que o STJ fixou no Tema 1051 que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento ou suspensão automática de inscrições em cadastros de restrição de crédito.
A alternativa D está incorreta porque ambas as afirmativas I e III são juridicamente incorretas, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ e as normas processuais vigentes.