Enunciado
Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.
- B.Tratando - se de normas que estabelecem a recomposição do Erári o Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.
- C.Os créd itos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.
- D.Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.
- E.Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do ina dimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta (Incorreta no enunciado): A alternativa C está incorreta porque os créditos trabalhistas são, em regra, créditos concursais e sujeitos à ordem de classificação de credores (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, limitados a 150 salários-mínimos), não sendo classificados como extraconcursais, salvo a exceção estrita do art. 84, I-A (salários vencidos nos 3 meses anteriores à decretação, limitados a 5 salários-mínimos).
Por que as demais estão erradas (Corretas no enunciado):
A) A alternativa A está correta porque o art. 109, I, da CF exclui da competência federal apenas a 'falência', de modo que a insolvência civil com interesse da União atrai a competência da Justiça Federal.
B) A alternativa B está correta pois a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a sucessão de sanções pecuniárias e obrigação de reparar o dano mesmo em reestruturações societárias e alienações de ativos.
D) A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 1.368-D do Código Civil, os fundos de investimento contam com regime de insolvência próprio, possuindo a CVM legitimidade regulatória para intervir ou requerer medidas judiciais cabíveis.
E) A alternativa E está correta sob a ótica da banca examinadora, que considerou a legitimidade ativa dos entes públicos para requerer a falência com base em crédito tributário inadimplido, ressaltando-se que a flagrante incorreção da alternativa C a define como o gabarito da questão.
Por que as demais estão erradas (Corretas no enunciado):
A) A alternativa A está correta porque o art. 109, I, da CF exclui da competência federal apenas a 'falência', de modo que a insolvência civil com interesse da União atrai a competência da Justiça Federal.
B) A alternativa B está correta pois a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a sucessão de sanções pecuniárias e obrigação de reparar o dano mesmo em reestruturações societárias e alienações de ativos.
D) A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 1.368-D do Código Civil, os fundos de investimento contam com regime de insolvência próprio, possuindo a CVM legitimidade regulatória para intervir ou requerer medidas judiciais cabíveis.
E) A alternativa E está correta sob a ótica da banca examinadora, que considerou a legitimidade ativa dos entes públicos para requerer a falência com base em crédito tributário inadimplido, ressaltando-se que a flagrante incorreção da alternativa C a define como o gabarito da questão.
Base legal
Artigos 83, inciso I, e 84 da Lei nº 11.101/2005; Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.