Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 11.101/2005, o relator do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julga a impugnação de crédito possui a faculdade de conceder efeito suspensivo ao recurso ou determinar a inscrição provisória do crédito para assegurar o direito de voto do credor na assembleia-geral.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a proposição apresentada no enunciado reflete com exatidão a literalidade e a disciplina processual de verificação de créditos prevista na Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a proposição apresentada no enunciado reflete com exatidão a literalidade e a disciplina processual de verificação de créditos prevista na Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
Base legal
Artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005