Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado), pois o juízo da recuperação judicial não atrai as ações que demandam quantia ilíquida, as quais devem prosseguir no juízo em que estiverem se processando até a sentença de liquidação, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque desconsidera a exceção legal que mantém as demandas por quantias ilíquidas sob a competência dos juízos de origem, não ocorrendo a centralização absoluta de todas as ações no juízo recuperacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque desconsidera a exceção legal que mantém as demandas por quantias ilíquidas sob a competência dos juízos de origem, não ocorrendo a centralização absoluta de todas as ações no juízo recuperacional.
Base legal
Artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005