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Questão comentada sobre Recuperação judicial, atos cooperativos e stay period

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Assinale a alternativa correta, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial:

Alternativas

  1. A.
    as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores podem requerer recuperação judicial.
  2. B.
    sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, aplicando-se a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
  3. C.
    é permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
  4. D.
    considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.
  5. E.
    é de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período, o denominado stay period.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa E. O prazo de suspensão das execuções é de 180 dias e pode ser prorrogado uma única vez por igual período em caráter excepcional, se o devedor não contribuiu para a demora. Alternativa A: incorreta, pois as entidades financeiras, seguradoras e equiparadas listadas no art. 2º não se submetem à recuperação judicial. Alternativa B: incorreta, porque atos cooperativos entre cooperativa e cooperado não se sujeitam, em regra, aos efeitos recuperacionais na forma legal. Alternativa C: incorreta, já que a distribuição de lucros ou dividendos é vedada até a aprovação do plano. Alternativa D: incorreta, pois a aprovação observa quóruns por classe e critérios próprios, e não regra única de dois terços do valor presente. Alternativa E: correta, por descrever duração e possibilidade legal de prorrogação do stay period. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 11.101/2005, arts. 2º, 6º, 6º-A, 41 e 45.

Base legal

Lei 11.101/2005, arts. 2º, 6º, 6º-A, 41 e 45