Enunciado
A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas classes dos credores quirografários e dos credores com garantia real. Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos d o art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo exig e aprovação por classe de credores, seguindo as mesmas regras de quórum aplicáveis à votação do plano originário do devedor, por se tratar de matéria igualmente relevante para os interesses dos credores.
- B.Apresentado o plano alternativo pelos credores, ele será imediatamente submetido à votação em assembleia geral, independentemente de qualquer manifestação prévia de apoio dos credores, cabendo ao administrador judicial apenas verificar se o plano foi entregue dentro do prazo concedido.
- C.Para que o pl ano alternativo seja colocado em votação, é necessário, entre outras condições legais previstas cumulativamente no art. 56, §6º da Lei nº 11.101/2005, que haja apoio por escrito de credores que representem, alternativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial, ou mais de 35% dos créditos dos credores presentes à assembleia geral em que o plano do devedor foi rejeitado; preenchidas essas e as demais condições legais, o plano alternativo será submetido à aprovação pelo mesmo quóru m aplicável ao plano originário do devedor.
- D.O plano alternativo elaborado pelos credores, por representar manifestação autônoma dos próprios titulares dos créditos, dispensa a realização de nova assembleia geral de credores para sua aprovação, podendo ser homologado diretamente pelo juízo desde que subscrito por credores representativos de mais da metade do total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
- E.A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo, prevista no art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade, sendo vedada sua apreciação na mesma reuniã o em que se verificou a rejeição do plano originário do devedor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete fielmente o disposto no art. 56, §§ 6º e 7º, da Lei nº 11.101/2005, exigindo o apoio por escrito de credores que representem mais de 25% dos créditos totais ou mais de 35% dos créditos dos presentes na assembleia de rejeição, além de submeter o plano alternativo ao quórum geral de aprovação do art. 45.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a deliberação para concessão de prazo para o plano alternativo exige maioria simples dos créditos presentes, e não aprovação por classes (art. 56, § 4º).
A alternativa B está incorreta pois a submissão do plano alternativo à votação depende do preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo o apoio mínimo por escrito (art. 56, § 6º).
A alternativa D está incorreta porque o plano alternativo não dispensa a realização de assembleia-geral de credores para sua aprovação (art. 56, § 7º).
A alternativa E está incorreta porque a deliberação sobre o prazo ocorre justamente na própria assembleia que rejeitar o plano do devedor, e não em assembleia especialmente convocada para esse fim (art. 56, § 4º).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a deliberação para concessão de prazo para o plano alternativo exige maioria simples dos créditos presentes, e não aprovação por classes (art. 56, § 4º).
A alternativa B está incorreta pois a submissão do plano alternativo à votação depende do preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo o apoio mínimo por escrito (art. 56, § 6º).
A alternativa D está incorreta porque o plano alternativo não dispensa a realização de assembleia-geral de credores para sua aprovação (art. 56, § 7º).
A alternativa E está incorreta porque a deliberação sobre o prazo ocorre justamente na própria assembleia que rejeitar o plano do devedor, e não em assembleia especialmente convocada para esse fim (art. 56, § 4º).
Base legal
Artigo 56, §§ 4º, 6º e 7º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com as alterações da Lei nº 14.112/2020.