Enunciado
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau. As recup erandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.autorizada a consolidação, nos cinco dias subsequentes à publicação da decisão, credores titulares de mais de 15% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial poderão requerer, fundamentadamente, a realização da assembleia - geral de credores para deliberar sobre o plano unitário;
- B.antes do seu pronunciamento, o juiz intimará o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relatório sobre a situação patrimonial das recuperandas e a composição do patrimônio de cada uma delas;
- C.autorizada a consolidação e apresentado o plano unitár io, ele será submetido a uma assembleia - geral para a qual serão convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejeição, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras;
- D.são pré - requisitos para o deferimento da consolidação a in terconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras, a existência de garantias cruzadas ou a atuação conjunta delas no mercado;
- E.autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrimônio unitário, ocorrerá a extinção imediata das garantias reais e fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Na consolidação substancial, autorizada a reunião de ativos e passivos e apresentado plano unitário, os credores das sociedades devedoras deliberam em assembleia-geral única; se o plano unitário for rejeitado, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois não há essa regra de credores titulares de mais de 15% requererem, em cinco dias, assembleia para deliberar sobre o plano unitário; a disciplina aplicável é a da votação do plano unitário na consolidação substancial.
B) Incorreta, pois a Lei nº 11.101/2005 não prevê, como condição nesses termos, intimação do administrador judicial para relatório em 48 horas antes da decisão sobre consolidação substancial.
D) Incorreta, porque a consolidação substancial exige interconexão e confusão entre ativos ou passivos e, cumulativamente, ao menos duas das hipóteses legais, como garantias cruzadas, relação de controle ou dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado; a alternativa formula os requisitos de modo incompleto/impreciso.
E) Incorreta, pois a consolidação substancial acarreta a extinção imediata das garantias fidejussórias e dos créditos detidos por uma devedora contra outra, mas a alternativa inclui indevidamente as garantias reais.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois não há essa regra de credores titulares de mais de 15% requererem, em cinco dias, assembleia para deliberar sobre o plano unitário; a disciplina aplicável é a da votação do plano unitário na consolidação substancial.
B) Incorreta, pois a Lei nº 11.101/2005 não prevê, como condição nesses termos, intimação do administrador judicial para relatório em 48 horas antes da decisão sobre consolidação substancial.
D) Incorreta, porque a consolidação substancial exige interconexão e confusão entre ativos ou passivos e, cumulativamente, ao menos duas das hipóteses legais, como garantias cruzadas, relação de controle ou dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado; a alternativa formula os requisitos de modo incompleto/impreciso.
E) Incorreta, pois a consolidação substancial acarreta a extinção imediata das garantias fidejussórias e dos créditos detidos por uma devedora contra outra, mas a alternativa inclui indevidamente as garantias reais.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, arts. 69-G a 69-L, especialmente arts. 69-J, 69-K e 69-L, que disciplinam a consolidação processual e a consolidação substancial na recuperação judicial, a apresentação de plano unitário, a votação em assembleia-geral e os efeitos sobre garantias fidejussórias e créditos intragrupo.