Enunciado
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 1% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;
- B.fica sujeito à recuperação judicial o crédito relativo a dívida constituída nos três últimos anos anteriores ao pedido e que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedade s rurais, bem como as respectivas garantias;
- C.o produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00 e tenha inscrição comprovada no Registro Público de Empresas Merc antis;
- D.o plano especial preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo da incidência de juros equivalentes à taxa Selic até essa data;
- E.não ficam su jeitos à recuperação judicial os recursos provenientes de operações de crédito rural, em quaisquer de suas modalidades, que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Na recuperação judicial de microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive no contexto do produtor rural enquadrado nesse regime, a remuneração do administrador judicial sofre limitação legal específica, inferior ao teto geral aplicável às recuperações judiciais comuns.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a Lei 11.101/2005 exclui da recuperação judicial certos créditos ligados à aquisição de propriedade rural constituídos nos três anos anteriores ao pedido, bem como suas garantias, não os submetendo ao concurso recuperacional.
C) A alternativa C está errada porque o plano especial do produtor rural pessoa física depende dos requisitos específicos da Lei de Recuperação Judicial, especialmente os do art. 48 e do art. 70-A, não bastando a formulação genérica indicada na assertiva.
D) A alternativa D está errada porque, no plano especial de recuperação judicial, o prazo para pagamento da primeira parcela não é de 360 dias, mas segue o prazo legal próprio previsto para o regime especial.
E) A alternativa E está errada porque a sujeição ou não dos créditos rurais à recuperação judicial depende das hipóteses legais específicas da Lei 11.101/2005, não podendo ser afirmada de modo absoluto nos termos propostos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a Lei 11.101/2005 exclui da recuperação judicial certos créditos ligados à aquisição de propriedade rural constituídos nos três anos anteriores ao pedido, bem como suas garantias, não os submetendo ao concurso recuperacional.
C) A alternativa C está errada porque o plano especial do produtor rural pessoa física depende dos requisitos específicos da Lei de Recuperação Judicial, especialmente os do art. 48 e do art. 70-A, não bastando a formulação genérica indicada na assertiva.
D) A alternativa D está errada porque, no plano especial de recuperação judicial, o prazo para pagamento da primeira parcela não é de 360 dias, mas segue o prazo legal próprio previsto para o regime especial.
E) A alternativa E está errada porque a sujeição ou não dos créditos rurais à recuperação judicial depende das hipóteses legais específicas da Lei 11.101/2005, não podendo ser afirmada de modo absoluto nos termos propostos.
Base legal
Lei 11.101/2005, arts. 24, § 5º, 48, §§ 2º a 5º, 49, §§ 6º e 9º, 70-A e 71, que disciplinam a recuperação judicial do produtor rural, o plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte e os créditos submetidos ou excluídos da recuperação judicial.