Enunciado
A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão da prescrição e das execuções em face da devedora. Considerando - se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os credores poderão apresentar plano alternativo ao do devedor no pra zo de 30 dias, contado do final do prazo de suspensão;
- B.as execuções em face do devedor serão retomadas, mas persistirá a proibição de qualquer forma de retenção ou ato de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;
- C.o juiz decret ará a convolação da recuperação judicial em falência diante da ausência de deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial;
- D.o juiz deverá convocar assembleia de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falênc ia, a ser realizada em até 30 dias, contados do final do prazo de suspensão;
- E.o devedor poderá apresentar termo de adesão dos credores, substitutivo da deliberação assemblear, no prazo de 15 dias, contado do final do prazo de suspensão. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 6º, § 4º-A, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), decorrido o prazo de suspensão das execuções (stay period) sem que o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor tenha sido deliberado, os credores adquirem o direito de apresentar plano alternativo, podendo deliberar pela concessão de prazo de 30 dias para sua apresentação.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, embora as execuções possam ser retomadas após o stay period, a suspensão das execuções e constrições não persistirá de forma irrestrita, sendo que a própria retomada das execuções individuais pode ser obstada caso os credores deliberem pela apresentação do plano alternativo.
C) A alternativa C está incorreta porque a ausência de deliberação do plano após o fim do stay period não enseja a convolação automática da recuperação judicial em falência, mas sim abre a oportunidade para a apresentação de plano alternativo pelos credores.
D) A alternativa D está incorreta porque a legislação não impõe ao juiz o dever de convocar assembleia de credores especificamente para deliberar sobre a convolação em falência no prazo de 30 dias contados do fim da suspensão.
E) A alternativa E está incorreta porque não há previsão na Lei nº 11.101/2005 que autorize o devedor a apresentar termo de adesão substitutivo da deliberação assemblear no prazo de 15 dias a contar do fim do stay period.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, embora as execuções possam ser retomadas após o stay period, a suspensão das execuções e constrições não persistirá de forma irrestrita, sendo que a própria retomada das execuções individuais pode ser obstada caso os credores deliberem pela apresentação do plano alternativo.
C) A alternativa C está incorreta porque a ausência de deliberação do plano após o fim do stay period não enseja a convolação automática da recuperação judicial em falência, mas sim abre a oportunidade para a apresentação de plano alternativo pelos credores.
D) A alternativa D está incorreta porque a legislação não impõe ao juiz o dever de convocar assembleia de credores especificamente para deliberar sobre a convolação em falência no prazo de 30 dias contados do fim da suspensão.
E) A alternativa E está incorreta porque não há previsão na Lei nº 11.101/2005 que autorize o devedor a apresentar termo de adesão substitutivo da deliberação assemblear no prazo de 15 dias a contar do fim do stay period.
Base legal
Artigo 6º, § 4º-A, inciso I, e Artigo 56, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020).