Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, o que abrange os custos com a contratação de perito para apuração de haveres.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que veda a cobrança, contra o devedor, das despesas particulares realizadas pelos credores para habilitar ou discutir seus créditos no procedimento recuperacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que veda a cobrança, contra o devedor, das despesas particulares realizadas pelos credores para habilitar ou discutir seus créditos no procedimento recuperacional.
Base legal
Artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005