Enunciado
Aprovada a redução do capital em reunião de sócios de sociedade limitada, sob a justificativa de excesso do seu valor para a realização do objeto social, é necessário
Alternativas
- A.o arquivamento da ata que aprovar a redução na Junta Comercial do lugar da sede da sociedade nos 30 dias seguintes ao da data da realização da reunião.
- B.a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 30 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, findo o qual a redução se tornará eficaz.
- C.o arquivamento da ata que aprovar a redução na Junta Comercial do lugar da sede da sociedade nos 30 dias seguintes ao da data da realização da reunião e, posteriormente, a publicação na imprensa oficial no prazo de até 90 dias.
- D.a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 90 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data. No entanto, a redução se tornará eficaz somente se não for impugnada ou se for provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
- E.a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 60 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data. No entanto, a redução se tornará eficaz somente se não for impugnada ou se for provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Na sociedade limitada, quando a redução do capital social ocorre porque ele é considerado excessivo em relação ao objeto social, deve ser publicada a ata da reunião que a aprovou, abrindo-se prazo de 90 dias para oposição de credor quirografário por título líquido anterior à publicação. A redução somente se torna eficaz se não houver impugnação ou, havendo, se a sociedade comprovar o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incompleta e incorreta, pois não basta o arquivamento da ata em 30 dias; a lei exige publicação da ata e aguardo do prazo de 90 dias para eventual oposição de credores.
B) Erra ao indicar prazo de 30 dias, pois o Código Civil prevê prazo de 90 dias para oposição de credor quirografário por título líquido anterior à publicação.
C) Inverte a lógica legal: primeiro há a publicação da ata e o decurso do prazo legal para oposição; somente depois, cumpridas as condições, procede-se ao arquivamento da alteração contratual.
E) Erra ao mencionar prazo de 60 dias, pois o prazo legal aplicável é de 90 dias.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incompleta e incorreta, pois não basta o arquivamento da ata em 30 dias; a lei exige publicação da ata e aguardo do prazo de 90 dias para eventual oposição de credores.
B) Erra ao indicar prazo de 30 dias, pois o Código Civil prevê prazo de 90 dias para oposição de credor quirografário por título líquido anterior à publicação.
C) Inverte a lógica legal: primeiro há a publicação da ata e o decurso do prazo legal para oposição; somente depois, cumpridas as condições, procede-se ao arquivamento da alteração contratual.
E) Erra ao mencionar prazo de 60 dias, pois o prazo legal aplicável é de 90 dias.
Base legal
Código Civil, arts. 1.082, II, e 1.084, §§ 1º, 2º e 3º: a sociedade limitada pode reduzir o capital se excessivo em relação ao objeto social; a ata que aprovar a redução deve ser publicada, assegurando-se aos credores quirografários por título líquido anterior o prazo de 90 dias para oposição, e a redução só será eficaz se não impugnada ou se comprovado o pagamento ou depósito judicial.