Enunciado
Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.
- B.A administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.
- C.Caso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex - administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.
- D.O mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.
- E.As pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex - administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 2.321/1987, estabelecendo que os controladores respondem objetiva e solidariamente com os ex-administradores pelo passivo a descoberto apurado na data-base da decretação do RAET.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a decretação do RAET não afeta o curso regular dos negócios da instituição, que continuará funcionando normalmente, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
A alternativa B está incorreta porque o conselho diretor será constituído de até 3 (três) membros, e não 5 (cinco), nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
A alternativa C está incorreta porque o termo legal de responsabilidade retroage à data da decretação do RAET, mas o limite máximo de retroação previsto no art. 15 da Lei nº 6.024/1974 é de até 120 dias, e não 90 dias.
A alternativa D está incorreta porque a decretação do RAET acarreta a perda imediata do mandato dos administradores, e não a sua mera suspensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a decretação do RAET não afeta o curso regular dos negócios da instituição, que continuará funcionando normalmente, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
A alternativa B está incorreta porque o conselho diretor será constituído de até 3 (três) membros, e não 5 (cinco), nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
A alternativa C está incorreta porque o termo legal de responsabilidade retroage à data da decretação do RAET, mas o limite máximo de retroação previsto no art. 15 da Lei nº 6.024/1974 é de até 120 dias, e não 90 dias.
A alternativa D está incorreta porque a decretação do RAET acarreta a perda imediata do mandato dos administradores, e não a sua mera suspensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
Base legal
Decreto-Lei nº 2.321/1987, artigos 2º, 3º, 5º, 14 e 15; Lei nº 6.024/1974, artigo 15.