Enunciado
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Proprieda de Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial. Acerca do pedido de registro, é co rreto afirmar que:
Alternativas
- A.apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
- B.o pedido de registro de desenho industrial terá que se refe rir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
- C.se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
- D.o pedido de registro poderá s er aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
- E.o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A alternativa reproduz a regra da Lei de Propriedade Industrial: apresentado o pedido de registro de desenho industrial, ele passa por exame formal preliminar e, estando devidamente instruído, é protocolizado, considerando-se como data do depósito a da apresentação.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o pedido deve referir-se a um único objeto, mas pode conter pluralidade de variações, desde que limitadas e destinadas ao mesmo propósito, guardando entre si a mesma característica distintiva preponderante.
C) Está errada porque, se houver solicitação de sigilo no depósito, o pedido poderá ser retirado em até 90 dias, e não 120 dias, contados da data do depósito.
D) Está errada porque, no desenho industrial, o pedido deve conter o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito; a regra de complementação posterior em 30 dias não corresponde ao regime indicado para esse pedido.
E) Está errada porque a LPI permite o recebimento de pedido que não esteja formalmente instruído, desde que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, mediante recibo datado e exigência de cumprimento das formalidades em prazo legal.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o pedido deve referir-se a um único objeto, mas pode conter pluralidade de variações, desde que limitadas e destinadas ao mesmo propósito, guardando entre si a mesma característica distintiva preponderante.
C) Está errada porque, se houver solicitação de sigilo no depósito, o pedido poderá ser retirado em até 90 dias, e não 120 dias, contados da data do depósito.
D) Está errada porque, no desenho industrial, o pedido deve conter o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito; a regra de complementação posterior em 30 dias não corresponde ao regime indicado para esse pedido.
E) Está errada porque a LPI permite o recebimento de pedido que não esteja formalmente instruído, desde que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, mediante recibo datado e exigência de cumprimento das formalidades em prazo legal.
Base legal
Lei nº 9.279/1996, arts. 101, 102, 103 e 104: disciplinam o pedido de registro de desenho industrial, seus requisitos, exame formal preliminar, data do depósito, possibilidade de variações, sigilo e complementação formal.