Enunciado
Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do
Alternativas
- A.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.
- B.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
- C.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.
- D.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão exige o conhecimento das regras de registro do empresário individual e de suas filiais, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. Vamos analisar as alternativas:
A questão exige o conhecimento das regras de registro do empresário individual e de suas filiais, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. Vamos analisar as alternativas:
- a) Incorreta: O registro do empresário individual não deve ser feito com base no seu domicílio pessoal (Cidade Ocidental/GO), mas sim no local onde será estabelecida a sede de sua atividade econômica (Brasília/DF). Além disso, a constituição de filiais exige, obrigatoriamente, a averbação no registro da sede principal.
- b) Correta: De acordo com o Art. 967 do Código Civil, a inscrição do empresário deve ocorrer na sede de sua atividade. Como Francisco pretende atuar em Brasília, o registro principal será no Distrito Federal. Quanto às filiais em outros estados (MG e TO), o Art. 969 determina que deve haver a inscrição nas Juntas Comerciais desses estados, acompanhada da prova da inscrição originária, e a devida averbação da criação dessas filiais no registro da sede (DF).
- c) Incorreta: Erra ao indicar o domicílio pessoal como critério para o registro e ao sugerir que as filiais seriam registradas na mesma Junta Comercial do domicílio, ignorando a competência territorial das Juntas Comerciais de outros estados.
- d) Incorreta: Embora acerte o local da sede (Brasília), a alternativa está incorreta ao afirmar que as filiais seriam registradas na mesma Junta Comercial da sede. Quando a filial se localiza em estado diverso, é necessário o registro na Junta Comercial da respectiva unidade da federação onde a filial se instalará.
Base legal
Fundamento: Artigos 967 e 969 do Código Civil
Segundo o art. 967 do Código Civil, a inscrição do empresário deve ser efetuada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Segundo o art. 969 do mesmo Código, o empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá inscrevê-la neste, com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição da filial no registro da sede.
Segundo o art. 967 do Código Civil, a inscrição do empresário deve ser efetuada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Segundo o art. 969 do mesmo Código, o empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá inscrevê-la neste, com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição da filial no registro da sede.