Enunciado
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
Alternativas
- A.no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
- B.no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
- C.no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
- D.no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra B. Como Fagundes é empresário individual, a lei exige que o pacto antenupcial seja arquivado e averbado tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais quanto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Isso garante a publicidade do regime de bens perante terceiros e credores da atividade empresarial. As demais alternativas estão incorretas pois omitem um dos registros obrigatórios ou incluem exigências inexistentes, como a publicação na imprensa oficial ou o registro em Títulos e Documentos.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 979 do Código Civil. O dispositivo estabelece expressamente que, além da averbação no Registro Civil, os pactos antenupciais de empresários devem ser arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Essa dupla exigência visa proteger terceiros que venham a contratar com o empresário.