Enunciado
No que concerne ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulado pela Lei nº 8.934/1994, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguint es órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unida de federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.
- B.Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades m ercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microe mpresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
- C.Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
- D.As juntas comerciais subordinam - se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
- E.Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa E está correta porque está em consonância com a Lei nº 8.934/1994. O parágrafo único do art. 37 da referida lei prevê expressamente que, havendo suspeita ou indícios substanciais de falsificação de documento, o Presidente da Junta Comercial ou o Plenário poderá suspender os efeitos do ato arquivado até que seja comprovada a sua veracidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.934/1994 autoriza expressamente as Juntas Comerciais a desconcentrar a realização de seus serviços, mediante convênio com outros órgãos públicos ou entidades, ao contrário do que afirma a assertiva.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei nº 8.934/1994, não podem ser arquivados os atos constitutivos que deixarem de designar o respectivo capital e a declaração de seu objeto.
C) A alternativa C está incorreta porque, de acordo com o art. 40, § 1º, da Lei nº 8.934/1994, se o processo em exigência for devolvido sanado no prazo de até 30 dias contados da ciência, ele não será considerado um novo pedido e, portanto, não estará sujeito a novo pagamento de preço de serviço.
D) A alternativa D está incorreta porque as Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da respectiva unidade federativa (âmbito estadual) e, apenas tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI (âmbito federal), conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.934/1994.
A alternativa E está correta porque está em consonância com a Lei nº 8.934/1994. O parágrafo único do art. 37 da referida lei prevê expressamente que, havendo suspeita ou indícios substanciais de falsificação de documento, o Presidente da Junta Comercial ou o Plenário poderá suspender os efeitos do ato arquivado até que seja comprovada a sua veracidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.934/1994 autoriza expressamente as Juntas Comerciais a desconcentrar a realização de seus serviços, mediante convênio com outros órgãos públicos ou entidades, ao contrário do que afirma a assertiva.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei nº 8.934/1994, não podem ser arquivados os atos constitutivos que deixarem de designar o respectivo capital e a declaração de seu objeto.
C) A alternativa C está incorreta porque, de acordo com o art. 40, § 1º, da Lei nº 8.934/1994, se o processo em exigência for devolvido sanado no prazo de até 30 dias contados da ciência, ele não será considerado um novo pedido e, portanto, não estará sujeito a novo pagamento de preço de serviço.
D) A alternativa D está incorreta porque as Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da respectiva unidade federativa (âmbito estadual) e, apenas tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI (âmbito federal), conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.934/1994.
Base legal
Lei nº 8.934/1994, artigos 4º, parágrafo único; 6º; 35, inciso III; 37, parágrafo único; e 40, § 1º.