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Questão comentada sobre Registro Público de Empresas Mercantis e competências do DREI

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Em relação às competências legais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante da Administ ração Pública federal, atualmente subordinado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), analise as afirmativas a seguir. I. A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades federativas, além daquela de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alteraçõ es desses atos que impliquem mudança de nome, desde que observadas as condições e os procedimentos fixados em Ato Administrativo do DREI. II. É competência do DREI o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuai s, sociedades cooperativas e sociedades empresárias. III. Compete ao DREI dispor, em Instrução Normativa, sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, corretores de mercadorias e de navios, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público, inclusive acerca da matrícula e de seu cancelamento perante as Juntas Comerciais. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, II e III.
  2. B.
    I e III, apenas.
  3. C.
    II, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: I e II estão certas. A proteção do nome empresarial pode ser estendida a outras unidades da Federação, conforme condições e procedimentos fixados pelo DREI. Também compete ao DREI editar normas procedimentais para arquivamento de atos de empresários individuais, sociedades empresárias e cooperativas. Por que as demais estao erradas: A inclui a III, que amplia indevidamente a competência do DREI sobre o exercício de profissões e sobre matrículas/cancelamentos perante as Juntas. B inclui a III e deixa de fora a II, que é correta. C deixa de fora a I, que é correta. E aponta apenas a III, que é incorreta.

Base legal

Lei 8.934/1994: art. 4º atribui ao DREI funções de supervisão, orientação e normatização técnica do Registro Público de Empresas Mercantis, inclusive normas procedimentais de arquivamento. A proteção do nome empresarial decorre do regime do registro empresarial, com possibilidade de extensão a outras unidades federativas conforme disciplina normativa do DREI. As Juntas Comerciais executam atos de matrícula e arquivamento.