Enunciado
José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços sacada por Manoel Urbano. Antes do vencimento, o portador endossou o título para fins de cobrança para Matupá Serviços de Cobrança Ltda. Vencida a duplicata, Matupá Serviços de Cobrança Ltda. levou o título a protesto, sendo esse efetivado. O sacado ajuizou ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais em face de José de Freitas e de Matupá Serviços de Cobrança Ltda. sob justificativa de que a obrigação geradora do saque da duplicata havia sido novada antes do vencimento, e o título não poderia ter sido enviado a protesto. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O endossatário - mandatário só será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido caso fique comprovado que excedeu os poderes recebidos do endossante - mandante.
- B.O endossatário - mandatário nunca poderá ser responsabilizado em razão do caráter impróprio do endosso; a responsabilidade sempre será objetiva e integral do endossante - mandante.
- C.Apenas o endossatário - mandatário será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, pois foi ele quem levou o título a protesto por falta de pagamento, logo foi o autor do ato ilícito.
- D.Apenas o endossante - mandante será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, haja vista que o endosso - mandato não opera abstração da obrigação cambiária com a circulação do título.
- E.Em caso de endosso - mandato, tanto o endossante - mandante quanto o endossatário - mandatário responderão pelos danos decorrentes de um protesto indevido, em razão de as exceções pessoais oportunizadas ao sacado serem oponíveis a ambos. D IREITO P ENAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) No endosso-mandato, o endossatário atua como mandatário do endossante para cobrança do título; por isso, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se ficar demonstrado que excedeu os poderes recebidos ou agiu com culpa própria.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o endossatário-mandatário pode, sim, ser responsabilizado se extrapolar os poderes do mandato; não há imunidade absoluta.
C) Está errada porque a responsabilidade não recai apenas sobre quem materialmente levou o título a protesto; o endossatário-mandatário atua em nome do endossante, salvo excesso de poderes.
D) Está errada porque, embora o endossante-mandante possa responder pelo protesto indevido, não se pode afirmar que apenas ele responderá em qualquer hipótese, pois o mandatário responde se exceder o mandato.
E) Está errada porque não há responsabilidade automática e conjunta de endossante e endossatário-mandatário; quanto ao endossatário, exige-se prova de excesso de poderes ou conduta própria ilícita.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o endossatário-mandatário pode, sim, ser responsabilizado se extrapolar os poderes do mandato; não há imunidade absoluta.
C) Está errada porque a responsabilidade não recai apenas sobre quem materialmente levou o título a protesto; o endossatário-mandatário atua em nome do endossante, salvo excesso de poderes.
D) Está errada porque, embora o endossante-mandante possa responder pelo protesto indevido, não se pode afirmar que apenas ele responderá em qualquer hipótese, pois o mandatário responde se exceder o mandato.
E) Está errada porque não há responsabilidade automática e conjunta de endossante e endossatário-mandatário; quanto ao endossatário, exige-se prova de excesso de poderes ou conduta própria ilícita.
Base legal
Súmula 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.” Aplicam-se ainda as regras do endosso-mandato previstas no art. 18 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, e a disciplina geral do mandato no Código Civil.