Enunciado
Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Após a c onstituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão. Sobre as regras que deve m ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A SAF sucede ao clube nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contrário for determinando no protocolo de cisão aprovado pelos associados do clube.
- B.Os bens e os direitos do departamento de futebol serão transferidos à SAF em definitivo na data da publicação dos atos constitutivos, que deverá ocorrer até 30 ( trinta) dias após o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.
- C.A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capi tal social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.
- D.O clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais de futebol, sendo a particip ação prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico.
- E.A transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os cre dores ou partes interessadas forem de Direito Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 2º, § 3º, combinado com o art. 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 14.193/2021, que exige a emissão de ações ordinárias da classe A para subscrição exclusiva do clube fundador e condiciona a dissolução da SAF ao seu voto afirmativo, desde que mantida a participação mínima de 10% do capital social votante ou total.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a sucessão nas relações contratuais com atletas profissionais é automática e obrigatória por força de lei (art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 14.193/2021), não admitindo exclusão por protocolo de cisão.
B) A alternativa B está incorreta porque a transferência de bens e direitos ocorre de forma automática na data de constituição da SAF, independentemente de outras formalidades ou prazos de publicação (art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 14.193/2021).
D) A alternativa D está incorreta porque a proibição de o clube original participar de competições profissionais é absoluta e não comporta a ressalva contratual mencionada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.193/2021).
E) A alternativa E está incorreta porque a transferência de direitos independe de consentimento de credores inclusive de natureza pública, ao contrário do que afirma a assertiva (art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 14.193/2021).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a sucessão nas relações contratuais com atletas profissionais é automática e obrigatória por força de lei (art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 14.193/2021), não admitindo exclusão por protocolo de cisão.
B) A alternativa B está incorreta porque a transferência de bens e direitos ocorre de forma automática na data de constituição da SAF, independentemente de outras formalidades ou prazos de publicação (art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 14.193/2021).
D) A alternativa D está incorreta porque a proibição de o clube original participar de competições profissionais é absoluta e não comporta a ressalva contratual mencionada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.193/2021).
E) A alternativa E está incorreta porque a transferência de direitos independe de consentimento de credores inclusive de natureza pública, ao contrário do que afirma a assertiva (art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 14.193/2021).
Base legal
Artigos 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol - SAF).