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Questão comentada sobre Sociedade limitada e estimação de bens conferidos ao capital social

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Vunesp2024LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de JaneiroJuiz Substituto

Enunciado

João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo cada sócio integralizar sua participa- ção no aumento proporcionalmente. João integraliza sua parte com um apartamento alegadamente avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém, 3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apre- sentada por João mostra-se inexata, com valor menor do que foi declarado. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

Alternativas

  1. A.
    Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
  2. B.
    Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
  3. C.
    Todos os sócios respondem solidariamente pela exa- ta estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data de aprovação do aumento de capital.
  4. D.
    Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data do registro do aumento de capital.
  5. E.
    Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital s ocial, até o prazo de 3 (três) anos da data de aprovação do aumento de capital. D ireito t ributário

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Como se trata de aumento de capital com integralização por bem, o prazo de 5 anos deve ser contado do registro do ato que formalizou esse aumento. Por que as demais estao erradas: A erra ao falar em responsabilidade subsidiária e apenas dos demais sócios perante João; a responsabilidade é solidária de todos. C erra no termo inicial: não é a data de aprovação, mas o registro do ato societário. D erra por prever responsabilidade subsidiária e prazo de 3 anos. E erra por indicar prazo de 3 anos e termo inicial na aprovação do aumento.

Base legal

Código Civil, art. 1.055, §1º: pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até 5 anos da data do registro. Aplicado ao aumento de capital de sociedade limitada, o prazo conta do registro da alteração contratual que formaliza o aumento.