Enunciado
Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ela continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeira sua dissolução judicial nos 30 (trinta) dias seguintes após o término do prazo de duração.
- B.Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.
- C.A dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.
- D.A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as causas de dissolução da sociedade simples e a possibilidade de prorrogação tácita do prazo de duração.
Por que a alternativa (d) está correta?
De acordo com o Código Civil, o decurso do prazo de duração é uma causa de dissolução de pleno direito. Entretanto, se o prazo vencer e a sociedade continuar suas atividades sem que ocorra a liquidação ou a oposição de qualquer sócio, opera-se a prorrogação tácita, e a sociedade passa a ter prazo de duração indeterminado.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa (d) está correta?
De acordo com o Código Civil, o decurso do prazo de duração é uma causa de dissolução de pleno direito. Entretanto, se o prazo vencer e a sociedade continuar suas atividades sem que ocorra a liquidação ou a oposição de qualquer sócio, opera-se a prorrogação tácita, e a sociedade passa a ter prazo de duração indeterminado.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. Não existe a previsão de um prazo de 30 dias para requerimento judicial de dissolução especificamente por esse motivo; a prorrogação ocorre automaticamente se não houver oposição ou início da liquidação.
- Alternativa (b): Incorreta. O prazo de 180 dias mencionado refere-se à hipótese de falta de pluralidade de sócios (unipessoalidade incidental) para a recomposição do quadro societário, e não ao vencimento do prazo de duração.
- Alternativa (c): Incorreta. O exaurimento do fim social é uma causa distinta de dissolução (Art. 1.033, II). No caso narrado, a causa é o vencimento do prazo (Art. 1.033, I). Além disso, a dissolução pelo prazo é, em regra, extrajudicial.
Base legal
Fundamento: Artigo 1.033, inciso I e parágrafo único do Código Civil
Segundo o art. 1.033, inciso I e parágrafo único do Código Civil, a sociedade dissolve-se de pleno direito pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
Segundo o art. 1.033, inciso I e parágrafo único do Código Civil, a sociedade dissolve-se de pleno direito pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.