Enunciado
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações. I É defeso à companhia participar de outras sociedades. II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral. III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I e II estão certos.
- B.Apenas os itens II e III estão certos.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas o item II está certo.
- E.Apenas o item III está certo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque apenas o item III está certo. O artigo 168 da Lei nº 6.404/1976 autoriza expressamente que o estatuto social preveja o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, instituto conhecido como capital autorizado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os itens I e II são falsos, já que a participação em outras sociedades é permitida e o capital deve ser em moeda nacional.
A alternativa B está incorreta porque o item II é falso, pois o artigo 5º da Lei das S.A. exige que o capital social seja expresso em moeda nacional, salvo exceções legais específicas.
A alternativa C está incorreta porque o item I é falso, visto que o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 permite expressamente à companhia participar de outras sociedades.
A alternativa D está incorreta porque o item II é falso e o item III é o único que apresenta uma disposição legalmente correta.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os itens I e II são falsos, já que a participação em outras sociedades é permitida e o capital deve ser em moeda nacional.
A alternativa B está incorreta porque o item II é falso, pois o artigo 5º da Lei das S.A. exige que o capital social seja expresso em moeda nacional, salvo exceções legais específicas.
A alternativa C está incorreta porque o item I é falso, visto que o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 permite expressamente à companhia participar de outras sociedades.
A alternativa D está incorreta porque o item II é falso e o item III é o único que apresenta uma disposição legalmente correta.
Base legal
Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), artigos 2º, § 3º, 5º e 168.