Enunciado
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia. O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
Alternativas
- A.o resgate de partes beneficiárias.
- B.a incorporação ao capital social.
- C.o reembolso de ações a acionistas dissidentes.
- D.o pagamento de dividendo a ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo não cumulativo.
- E.a absorção de prejuízos do exercício social que ultrapassaram os lucros acumulados e as reservas de lucros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque as reservas de capital só podem ser usadas para as finalidades do art. 200 da Lei 6.404/1976. O inciso V admite o pagamento de dividendo a ações preferenciais "quando essa vantagem lhes for assegurada", e o art. 17, § 6º, só permite que o estatuto confira esse direito às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo. Usar reservas de capital para pagar dividendo fixo não cumulativo é, portanto, utilização ilegal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o resgate de partes beneficiárias é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, III, da Lei 6.404/1976).
B) A alternativa B está incorreta porque a incorporação ao capital social é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, IV, da Lei 6.404/1976).
C) A alternativa C está incorreta porque o reembolso de ações (como o devido ao acionista dissidente) é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, II, da Lei 6.404/1976: "resgate, reembolso ou compra de ações").
E) A alternativa E está incorreta porque a absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros é a primeira finalidade permitida para as reservas de capital (art. 200, I, da Lei 6.404/1976).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o resgate de partes beneficiárias é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, III, da Lei 6.404/1976).
B) A alternativa B está incorreta porque a incorporação ao capital social é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, IV, da Lei 6.404/1976).
C) A alternativa C está incorreta porque o reembolso de ações (como o devido ao acionista dissidente) é uma das finalidades permitidas para as reservas de capital (art. 200, II, da Lei 6.404/1976: "resgate, reembolso ou compra de ações").
E) A alternativa E está incorreta porque a absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros é a primeira finalidade permitida para as reservas de capital (art. 200, I, da Lei 6.404/1976).
Base legal
Fundamento: arts. 17, § 6º, e 200 da Lei 6.404/1976
"Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º)."
A remissão do art. 200, V, ao "artigo 17, § 5º" vem da redação original da lei; a regra correspondente está hoje no § 6º do art. 17 (redação dada pela Lei 10.303/2001).
Art. 17, § 6º: "O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182."
"Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º)."
A remissão do art. 200, V, ao "artigo 17, § 5º" vem da redação original da lei; a regra correspondente está hoje no § 6º do art. 17 (redação dada pela Lei 10.303/2001).
Art. 17, § 6º: "O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182."