Enunciado
Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários. Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista. Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não foi regular, em razão de não ter a qualidade de acionista da companhia.
- B.Foi regular, ainda que seu domicílio seja em Estado diverso daquele da sede da companhia.
- C.Não foi regular, em razão de sua nacionalidade.
- D.Foi regular, diante da ausência de Conselho de Administração; do contrário, seria irregular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A eleição de Felipe Guerra foi regular. A Lei das Sociedades por Ações não exige que os diretores sejam acionistas da companhia, tampouco proíbe que estrangeiros ocupem o cargo, desde que sejam residentes no Brasil. O fato de ele residir em um estado diferente da sede da empresa não é um impedimento legal, pois a exigência é apenas de residência no país. Além disso, a ausência de Conselho de Administração não afeta a regularidade da eleição, significando apenas que a escolha foi feita pela Assembleia Geral.
Base legal
De acordo com a Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), em seu artigo 146, os membros dos órgãos de administração devem ser pessoas naturais. A exigência de que diretores fossem acionistas foi abolida. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que os diretores devem ser residentes no País, não havendo restrição quanto à nacionalidade ou à necessidade de residir no mesmo estado da sede da companhia. Ademais, o artigo 143 determina que a diretoria será composta por duas ou mais pessoas, eleitas e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral.