Enunciado
De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.
- B.Companhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.
- C.Se resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.
- D.Na constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.
- E.Em caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, na constituição do conselho fiscal, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, têm direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente.
Por que as demais estão erradas: A) A responsabilidade dos administradores não é automaticamente solidária; em regra, cada administrador responde por seus próprios atos, havendo solidariedade apenas nas hipóteses legais, como conivência, negligência em descobrir irregularidades ou omissão em impedi-las. B) A Lei das S.A. admite que, em companhia com ações sem valor nominal, o estatuto crie uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. C) O penhor, caução ou outro ônus sobre ações nominativas não depende de deliberação do conselho de administração; sua eficácia perante a companhia decorre da averbação no livro de Registro de Ações Nominativas. E) Commercial papers são notas promissórias comerciais de curto prazo, não destinadas tipicamente a captação de recursos de longo prazo para empreendimentos de grande porte, finalidade mais associada, por exemplo, às debêntures.
Por que as demais estão erradas: A) A responsabilidade dos administradores não é automaticamente solidária; em regra, cada administrador responde por seus próprios atos, havendo solidariedade apenas nas hipóteses legais, como conivência, negligência em descobrir irregularidades ou omissão em impedi-las. B) A Lei das S.A. admite que, em companhia com ações sem valor nominal, o estatuto crie uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. C) O penhor, caução ou outro ônus sobre ações nominativas não depende de deliberação do conselho de administração; sua eficácia perante a companhia decorre da averbação no livro de Registro de Ações Nominativas. E) Commercial papers são notas promissórias comerciais de curto prazo, não destinadas tipicamente a captação de recursos de longo prazo para empreendimentos de grande porte, finalidade mais associada, por exemplo, às debêntures.
Base legal
Lei nº 6.404/1976, art. 161, § 4º, 'a' (eleição em separado de membro do conselho fiscal por titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito); art. 158 (responsabilidade dos administradores); art. 11, § 1º (ações preferenciais com valor nominal em companhia com ações sem valor nominal); art. 39 (ônus sobre ações nominativas); e art. 52 e seguintes (debêntures).