Enunciado
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta, um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e seus efeitos para a negociação das ações em mercados organizados de valores mobiliários. Haverá ilicitude, se ficar comprovado que
Alternativas
- A.o voto plural foi adotado na votação da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração para os exercícios sociais de 2024 e 2025.
- B.houve alteração das car acterísticas de classe das ações ordinárias com atribuição de voto plural, após o início da negociação das ações em Bolsa de Valores para reduzir os respectivos direitos ou vantagens dos titulares.
- C.o estatuto social da companhia fixou quórum superior p ara a metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto para as deliberações sobre a criação de classe das ações ordinárias com atribuição do voto plural.
- D.não foi assegurado aos acionistas dissidentes da deliberação que aprovou a cria ção de classe das ações ordinárias com voto plural, o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, sob o argumento de que o estatuto já autoriza tal deliberação.
- E.o voto plural atribuído às ações ordinárias teve prazo de vigência de cinco anos, mas, em caso de a companhia requerer e ter deferido o processamento de sua recuperação judicial ou em caso de decretação de sua falência, foi estipulado seu fim antecipado. M ÓDULO III Direito Constitucional
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 110-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), é expressamente vedada a utilização do voto plural nas deliberações que versem sobre a remuneração dos administradores da companhia.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 110-A, § 11, da Lei das S.A. permite expressamente a alteração das características da classe de ações com voto plural após o início das negociações em bolsa se for para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 110-A, § 3º, da Lei das S.A. autoriza expressamente que o estatuto social fixe quórum superior ao legal para a deliberação sobre a criação de classe de ações ordinárias com voto plural.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme o art. 110-A, § 6º, da Lei das S.A., o direito de retirada não se aplica se a criação da classe com voto plural já estiver prevista ou autorizada pelo estatuto social.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 110-A, § 10, da Lei das S.A. determina que o estatuto deve dispor sobre o fim do voto plural condicionado a evento ou termo, não havendo ilicitude na estipulação de seu fim antecipado em caso de recuperação judicial ou falência.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 110-A, § 11, da Lei das S.A. permite expressamente a alteração das características da classe de ações com voto plural após o início das negociações em bolsa se for para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 110-A, § 3º, da Lei das S.A. autoriza expressamente que o estatuto social fixe quórum superior ao legal para a deliberação sobre a criação de classe de ações ordinárias com voto plural.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme o art. 110-A, § 6º, da Lei das S.A., o direito de retirada não se aplica se a criação da classe com voto plural já estiver prevista ou autorizada pelo estatuto social.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 110-A, § 10, da Lei das S.A. determina que o estatuto deve dispor sobre o fim do voto plural condicionado a evento ou termo, não havendo ilicitude na estipulação de seu fim antecipado em caso de recuperação judicial ou falência.
Base legal
Artigo 110-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).