Enunciado
Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura. A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que
Alternativas
- A.a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
- B.é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.
- C.esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.
- D.o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A renúncia de um administrador em uma sociedade limitada é um ato unilateral receptício, o que significa que não depende da aceitação dos outros sócios para produzir efeitos, mas precisa ser comunicada. A questão aborda a dualidade da eficácia: interna (perante a sociedade) e externa (perante terceiros). Internamente, a renúncia produz efeitos assim que a sociedade toma conhecimento da comunicação escrita. Externamente, para que terceiros não possam mais alegar desconhecimento da saída do administrador, é necessária a publicidade oficial, que ocorre por meio da averbação no registro público de empresas mercantis e a respectiva publicação.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 1.063, § 3º, do Código Civil Brasileiro. Este dispositivo legal determina expressamente que a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante. Complementarmente, o mesmo parágrafo estabelece que, em relação a terceiros, a eficácia depende da averbação e da publicação do ato de renúncia, garantindo assim a segurança jurídica nas relações comerciais.