Enunciado
Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão. Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
Alternativas
- A.É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
- B.Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
- C.Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
- D.É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou o Código Civil para permitir expressamente a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). As demais alternativas estão incorretas pois refletem regras desatualizadas ou aplicáveis a outros tipos societários, como a extinta EIRELI que exigia capital mínimo de 100 salários mínimos.
Base legal
De acordo com o artigo 1.052, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.