Enunciado
No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.
- B.Haverá transmissão causa mortis da quota social.
- C.Caberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.
- D.Os sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Na ausência de previsão no contrato social de uma sociedade limitada sobre a regência supletiva, aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade simples. A regra geral para o falecimento de um sócio, quando o contrato é omisso, é a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido (liquidação de suas quotas), e não a transmissão automática aos herdeiros ou a obrigação de alteração contratual.
Base legal
Conforme o art. 1.053 do Código Civil, a sociedade limitada rege-se, nas omissões do seu capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. O art. 1.028 do mesmo diploma legal estabelece que, no caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, o que significa que haverá a resolução da sociedade em relação a ele, salvo se o contrato dispuser de forma diversa, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução total da sociedade, ou se houver acordo com os herdeiros para a substituição do sócio falecido.