Enunciado
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
- B.A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
- C.O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
- D.É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
- E.O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa ( in propter rem ).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O contrato de trespasse, para produzir efeitos perante terceiros, deve ser averbado/registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial, conforme o Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois, salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência. B) Errada, pois a ação renovatória exige, entre outros requisitos, o exato cumprimento do contrato, não havendo regra de procedência automática se o locatário tiver “no máximo um mês” de inadimplência; além disso, há hipóteses legais de retomada pelo locador. C) Errada, porque o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato de bens organizada para a atividade empresária e pode ser objeto de penhora, não sendo impenhorável por natureza. D) Correta, pois a eficácia do trespasse perante terceiros depende do registro na Junta Comercial e da publicação. E) Errada, pois o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e não pelos débitos não contabilizados; a responsabilidade não decorre de obrigação propter rem.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois, salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência. B) Errada, pois a ação renovatória exige, entre outros requisitos, o exato cumprimento do contrato, não havendo regra de procedência automática se o locatário tiver “no máximo um mês” de inadimplência; além disso, há hipóteses legais de retomada pelo locador. C) Errada, porque o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato de bens organizada para a atividade empresária e pode ser objeto de penhora, não sendo impenhorável por natureza. D) Correta, pois a eficácia do trespasse perante terceiros depende do registro na Junta Comercial e da publicação. E) Errada, pois o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e não pelos débitos não contabilizados; a responsabilidade não decorre de obrigação propter rem.
Base legal
Código Civil, arts. 1.142 a 1.149, especialmente art. 1.144 (eficácia do trespasse perante terceiros mediante averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação), art. 1.146 (responsabilidade por débitos anteriores regularmente contabilizados) e art. 1.147 (cláusula de não concorrência por 5 anos, salvo autorização expressa). Lei 8.245/1991, arts. 51 e 52, sobre ação renovatória de locação empresarial.