Enunciado
Maria, membro do Ministério Público com exercício na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade Móveis Renascença Ltda. As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como: I. a utilização como valor mobiliário; II. a e missão por parte de sociedade limitada; III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social; IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial. De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afr onta a lei.
Alternativas
- A.O V, pois a alteração das características dos títulos sempre dependerá de aprovação da maioria absoluta dos titulares de notas comerciais em circulação.
- B.O II, pois a nota comercial é título de emissão privativa de sociedades anônimas e sociedades cooperativas que tenham por atividade a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.
- C.O I, pois a nota comer cial é exclusivamente título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro a prazo, diferentemente da nota promissória para a distribuição pública, que é, simultaneamente, título de crédito e valor mobiliário.
- D.O IV, pois a deliberação sobre emissão é de competência do órgão de administração da sociedade, quando houver, ou do seu administrador, observado o que o contrato dispuser a respeito.
- E.O III, pois a nota comercial é título não conversível em quotas ou ações de livre negociação, tanto nas colocações no mercado em oferta pública quanto na oferta privada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item V é legal, visto que o art. 45, § 4º, da Lei nº 14.195/2021 autoriza expressamente que o termo de emissão preveja a alteração das características dos títulos por maioria simples dos titulares em circulação presentes em assembleia especial.
A alternativa B está incorreta porque o item II é legal, já que o art. 45, caput, da Lei nº 14.195/2021 permite expressamente a emissão de Nota Comercial por sociedade limitada.
A alternativa C está incorreta porque o item I é legal, pois a nota comercial é classificada como valor mobiliário nos termos do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 6.385/1976.
A alternativa E está incorreta porque o item III é legal, uma vez que o art. 45, § 2º, da Lei nº 14.195/2021 prevê expressamente a possibilidade de conversão das notas comerciais em quotas do capital social para as sociedades limitadas.