Enunciado
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
- B.No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
- C.O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
- D.Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa C está correta porque o cheque foi emitido na mesma praça de pagamento, o que atrai o prazo de apresentação de 30 dias contados da emissão (Art. 33 da Lei 7.357/85). Como a emissão ocorreu em 26 de março de 2017, o prazo se encerrou no final de abril. O endosso foi realizado em 20 de maio de 2017, ou seja, após o decurso do prazo de apresentação. Nos termos do Art. 27 da Lei do Cheque, o endosso posterior à expiração do prazo de apresentação (endosso póstumo ou tardio) produz apenas os efeitos de cessão civil de crédito.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que a transmissão se deu dentro do prazo de apresentação, o que é falso. O prazo era de 30 dias e o endosso ocorreu quase dois meses após a emissão.
A alternativa B está incorreta porque o endosso em preto (que identifica o endossatário) não dispensa o portador de apresentar o cheque ao sacado (banco) em tempo hábil para pagamento.
A alternativa D está incorreta porque o caráter póstumo do endosso não exonera o endossante de responsabilidade pelo pagamento. Ele passa a responder nos limites da cessão civil de crédito (garantindo a existência do crédito no momento da cessão, conforme o Art. 295 do Código Civil), perdendo apenas a autonomia e abstração típicas do direito cambiário, mas não sendo totalmente exonerado.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que a transmissão se deu dentro do prazo de apresentação, o que é falso. O prazo era de 30 dias e o endosso ocorreu quase dois meses após a emissão.
A alternativa B está incorreta porque o endosso em preto (que identifica o endossatário) não dispensa o portador de apresentar o cheque ao sacado (banco) em tempo hábil para pagamento.
A alternativa D está incorreta porque o caráter póstumo do endosso não exonera o endossante de responsabilidade pelo pagamento. Ele passa a responder nos limites da cessão civil de crédito (garantindo a existência do crédito no momento da cessão, conforme o Art. 295 do Código Civil), perdendo apenas a autonomia e abstração típicas do direito cambiário, mas não sendo totalmente exonerado.
Base legal
Fundamento: Art. 27 e Art. 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque)
Segundo o Art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago. Segundo o Art. 27 da mesma lei, o endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão civil.
Segundo o Art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago. Segundo o Art. 27 da mesma lei, o endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão civil.