Enunciado
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federa l, discute - se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado. Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de cré dito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador - vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
- B.Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
- C.A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declar ação em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.
- D.A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
- E.É vedada a prorrogação do vencimento da duplicat a, exceto se for concedida pelo sacador - vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 11, caput e § 1º, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), a duplicata admite expressamente a prorrogação de seu vencimento mediante declaração em separado ou nela escrita, a qual pode ser concedida pelo endossatário.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a prorrogação não é vedada e pode ser concedida pelo endossatário, não se limitando ao sacador-vendedor.
B) A alternativa B está incorreta porque a lei autoriza expressamente que a prorrogação seja feita por declaração em separado, mitigando o rigor do princípio da literalidade absoluta.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora a prorrogação possa ser feita sem a anuência do endossante, a ausência de sua concordância expressa gera a sua desoneração da responsabilidade cambial, e não a manutenção de sua obrigação com base na autonomia.
E) A alternativa E está incorreta porque a prorrogação é amplamente admitida pela legislação específica e não se restringe às hipóteses e prazos descritos na assertiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a prorrogação não é vedada e pode ser concedida pelo endossatário, não se limitando ao sacador-vendedor.
B) A alternativa B está incorreta porque a lei autoriza expressamente que a prorrogação seja feita por declaração em separado, mitigando o rigor do princípio da literalidade absoluta.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora a prorrogação possa ser feita sem a anuência do endossante, a ausência de sua concordância expressa gera a sua desoneração da responsabilidade cambial, e não a manutenção de sua obrigação com base na autonomia.
E) A alternativa E está incorreta porque a prorrogação é amplamente admitida pela legislação específica e não se restringe às hipóteses e prazos descritos na assertiva.
Base legal
Artigo 11, caput e § 1º, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas)