Enunciado
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir. I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente. II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série. III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque os itens I e III estão juridicamente corretos. O item I está em conformidade com o Art. 2º, inciso I, da Resolução CVM nº 162/2022, que expressamente autoriza as sociedades limitadas a emitirem nota promissória comercial para distribuição pública. O item III está correto pois, de acordo com as regras de ofertas públicas da CVM (Resolução CVM nº 160/2022), a distribuição de notas promissórias destinada exclusivamente a investidores qualificados submete-se ao rito automático de registro de oferta.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque exclui o item III, que também está correto de acordo com as normas vigentes da CVM.
A alternativa B está incorreta porque inclui o item II, que é falso, uma vez que a regulamentação atual da CVM (Resolução CVM nº 162/2022) não prevê o limite máximo de 720 dias para o vencimento da nota promissória comercial.
A alternativa D está incorreta porque inclui o item II, que é falso, e exclui o item I, que é verdadeiro.
A alternativa E está incorreta porque inclui o item II, que é falso, invalidando a afirmação de que todos os itens estão corretos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque exclui o item III, que também está correto de acordo com as normas vigentes da CVM.
A alternativa B está incorreta porque inclui o item II, que é falso, uma vez que a regulamentação atual da CVM (Resolução CVM nº 162/2022) não prevê o limite máximo de 720 dias para o vencimento da nota promissória comercial.
A alternativa D está incorreta porque inclui o item II, que é falso, e exclui o item I, que é verdadeiro.
A alternativa E está incorreta porque inclui o item II, que é falso, invalidando a afirmação de que todos os itens estão corretos.
Base legal
Art. 2º, inciso I, da Resolução CVM nº 162/2022; Resolução CVM nº 160/2022; Lei nº 6.385/1976.