Enunciado
No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
Alternativas
- A.O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.
- B.A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.
- C.Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.
- D.No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está de acordo com a Súmula 475 do STJ: no endosso translativo, o endossatário responde por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal, mas conserva direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois a Súmula 60 do STJ afirma que é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. B) Errada, porque a Súmula 93 do STJ estabelece que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. D) Errada, pois, no endosso-mandato, o endossatário só responde por danos de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato, conforme Súmula 476 do STJ; não se trata de responsabilidade exclusiva e automática do endossante.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois a Súmula 60 do STJ afirma que é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. B) Errada, porque a Súmula 93 do STJ estabelece que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. D) Errada, pois, no endosso-mandato, o endossatário só responde por danos de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato, conforme Súmula 476 do STJ; não se trata de responsabilidade exclusiva e automática do endossante.
Base legal
Súmula 475 do STJ: responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal, ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Súmulas 60, 93 e 476 do STJ.